Legislação
Decreto 7.793, de 17/08/2012
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- A contratação ou prorrogação contratual dos serviços de agentes financeiros deverão ser previamente submetidas, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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