Legislação
Decreto 7.794, de 20/08/2012
Art. 8º-A
Art. 8º-A
- O Secretário-Executivo convocará, presidirá e coordenará as reuniões da CNAPO.
Decreto 11.582, de 28/06/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - A critério do Secretário-Executivo, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;