Legislação

Decreto 7.798, de 12/09/2012

Art. 36

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 36

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA.

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/
FG

 5Assessor Especial102.5
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5
 2Diretor de Programa101.5
 4Assessor102.4
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 1Assessor Técnico102.3
 11Assistente102.2
    
Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 2Assistente102.2
 6Assistente Técnico102.1
    
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 5Assistente Técnico102.1
    
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
    
Ouvidoria-Geral1Ouvidor101.4
 2Assistente102.2
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Secretário-Executivo Adjunto101.6
 3Diretor de Programa101.5
 4Assessor102.4
 3Assessor Técnico102.3
Gabinete1Chefe101.4
 1Assessor Técnico102.3
 4Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA1Chefe da Assessoria Especial101.5
 2Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico1Coordenador-Geral101.4
 3Assessor Técnico102.3
    
Coordenação-Geral de Supervisão eAvaliação da Gestão1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente Técnico102.1
    
ASSESSORIA ESPECIAL EM ASSUNTOS REGULATÓRIOS1Chefe da Assessoria Especial101.5
 1Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
    
ASSESSORIA ESPECIAL EM ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMASESTRUTURANTES1Chefe da Assessoria Especial101.5
 1Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
    
ASSESSORIA ESPECIAL EM GESTÃO SÓCIO-AMBIENTAL1Chefe da Assessoria Especial101.5
 1Assessor102.4
 2Assessor Técnico102.3
    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
 1Assessor102.4
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
 3Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão10Chefe101.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 10Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
 6Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 5Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Compras e Contratos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 7Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
 6Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 9Assistente102.2
    
ASSESSORIA ECONÔMICA1Chefe da Assessoria Especial101.5
 3Assessor102.4
 3Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS1Chefe da Assessoria Especial101.5
 2Assessor102.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO MINISTRO1Chefe da Assessoria Especial101.5
 2Assessor102.4
 2Assessor Técnico102.3
    
ASSESSORIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS,ESTRATÉGIAS E DESEMPENHO SETORIAIS1Chefe da Assessoria Especial101.5
 2Assessor102.4
 3Assessor Técnico102.3
    
 99 FG-1
    
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO1Secretário101.6
 1Secretário-Adjunto101.5
 1Diretor de Programa101.5
 3Assessor102.4
 3Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ENERGÉTICO1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
 2Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Planejamento de EnergiaElétrica1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Planejamento de Combustíveis1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Economia da Energia1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Eficiência Energética1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
    
Coordenação-Geral de Sustentabilidade Ambientaldo Setor Energético1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Fontes Alternativas1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE OUTORGAS DE CONCESSÕES, PERMISSÕESE AUTORIZAÇÕES1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Outorgas de Produçãode Energia Elétrica1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Outorgas de Transporte deEnergia Elétrica1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
    
SECRETARIA DE ENERGIA ELÉTRICA1Secretário101.6
 1Secretário-Adjunto101.5
 1Diretor de Programa101.5
 3Assessor102.4
 4Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SETOR ELÉTRICO1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assistente102.2
    
    
Coordenação-Geral de Gestão da PolíticaTarifária1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Gestão daComercialização de Energia1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Gestão de Programas eRegulamentação1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA ELÉTRICO1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Monitoramento da Expansãoda Geração1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Monitoramento da Expansãoda Transmissão e Distribuição1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
    
Coordenação-Geral de Monitoramento do Desempenhodo Sistema Elétrico1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Monitoramento dos RecursosHídricos e Ambientais1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E UNIVERSALIZAÇÃODO ACESSO À ENERGIA1Diretor101.5
 2Gerente de Projeto101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de PolíticasSociais1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Universalizaçãodo Acesso à Energia1Coordenador-Geral101.4
 5Assessor Técnico102.3
 5Assistente102.2
    
SECRETARIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL ECOMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS1Secretário101.6
 1Secretário-Adjunto101.5
 1Diretor de Programa101.5
 3Assessor102.4
 2Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO EPRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Reserva, Exploraçãoe Produção de Petróleo e Gás Natural1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Política de Concessãode Blocos Exploratórios1Coordenador-Geral101.4
    
DEPARTAMENTO DE GÁS NATURAL1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento,Desenvolvimento de Mercado e Produção1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Processamento deInfra-estrutura e Logística1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento do Mercado1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Refino, Abastecimento eInfra-estrutura1Coordenador-Geral101.4
    
DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS1Diretor101.5
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Produçãoe do Mercado de Combustíveis Renováveis1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Inserção deNovos Combustíveis Renováveis1Coordenador-Geral101.4
    
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃOMINERAL1
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