Legislação
Decreto 7.801, de 12/09/2012
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o art. 3º do Decreto 7.779, de 31/07/2012.
Decreto 7.779, de 31/07/2012, art. 3º (Servidor público. Cargos. Remanejamento)Brasília, 12/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Juniti Saito - Miriam Bechior
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