Legislação
Decreto 7.803, de 13/09/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o inciso VII do caput do art. 8º do Decreto 4.376, de 13/09/2002.
Decreto 4.376, de 13/09/2002, art. 8º (Sistema Brasileiro de Inteligência. Organização e funcionamento)Brasília, 13/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Márcia Pelegrinio - Juniti Saito - Antonio de Aguiar Patriota - José Elito Carvalho Siqueira
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;