Legislação
Decreto 7.806, de 17/09/2012
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão dos servidores da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008.
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