Legislação
Decreto 7.806, de 17/09/2012
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Aloizio Mercadante - Miriam Belchior
CLASSE | REQUISITOS |
| D-IV para D-V | Permanência mínima estabelecida em lei no nívelúnico da Classe D-IV, aprovação em processode avaliação de desempenho e ser portador de títulode Mestre ou Doutor. |
| D-III para D-IV | Permanência mínima estabelecida em lei no últimonível da Classe D-III, aprovação em processode avaliação de desempenho, ser portador de diplomade Graduação ou titulação formalsuperior, ou Especialização ou Aperfeiçoamentocom carga horária mínima de trezentos e sessentahoras. |
| D-II para D-III | Permanência mínima estabelecida em lei no últimonível da Classe D-II e aprovação em processode avaliação de desempenho. |
| D-I para D-II | Permanência mínima estabelecida em lei no últimonível da Classe D-I e aprovação em processode avaliação de desempenho. |
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