Legislação
Decreto 7.809, de 20/09/2012
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pelo Decreto 11.237, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022).
Redação anterior (original): [Art. 5º - O Anexo II ao Decreto 6.834/2009, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;