Legislação
Decreto 7.819, de 03/10/2012
Art. 4º
Capítulo III - DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Seção II - DAS CONDIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 4º- A habilitação ao INOVAR-AUTO fica condicionada:
I - à regularidade da empresa solicitante em relação aos tributos federais; e
II - ao compromisso da empresa solicitante de atingir níveis mínimos de eficiência energética em relação aos produtos comercializados no País, nos termos do item 2 do Anexo II.
§ 1º - As obrigações e os direitos da empresa habilitada constarão de Termo de Compromisso, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 2º - O requisito constante do inciso II do caput não se aplica às empresas que produzam ou comercializem, no País, exclusivamente os veículos relacionados no Anexo IV.
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