Legislação
Decreto 7.823, de 09/10/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 10.048, de 8/11/2000, e na Lei 10.098, de 19/12/2000, quanto à destinação mínima de espaços e assentos nas instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
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