Legislação
Decreto 7.826, de 15/10/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 7.584, de 13/10/2011.
Decreto 7.584, de 13/10/2011 ( Decreto 6.558, de 08/09/2008. Alteração. Horário ou hora de verão.)Brasília, 15/10/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão
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