Legislação
Decreto 7.827, de 16/10/2012
Art. 25
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 25- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão providenciará as modificações orçamentárias necessárias ao atendimento do disposto neste Decreto, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.
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