Legislação
Decreto 7.829, de 17/10/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO HISTÓRICO DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 3º- Para os fins deste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por:
I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento;
II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida;
III - valores devidos das prestações ou obrigações, indicadas as datas de vencimento e de pagamento; e
IV - valores pagos, mesmo que parciais, das prestações ou obrigações, indicadas as datas de pagamento.
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