Legislação
Decreto 7.829, de 17/10/2012
Capítulo III - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CADASTRO E COMPARTILHAMENTO (Ir para)
Art. 7º- As autorizações para abertura de cadastro e para compartilhamento da informação de adimplemento, de que tratam, respectivamente, os arts. 4º e 9º da Lei 12.414/2011, podem ser concedidas pelo cadastrado em forma física ou eletrônica, diretamente à fonte ou ao gestor de banco de dados, observados os termos e condições constantes do Anexo II.
Lei 12.414, de 09/06/2011, art. 4º (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)§ 1º - Quando qualquer das autorizações for concedida à fonte, esta deverá encaminhar a autorização concedida, por meio eletrônico, aos gestores de bancos de dados indicados no ato de concessão, no prazo de sete dias úteis contado de seu recebimento.
§ 2º - O gestor do banco de dados ou a fonte, conforme o caso, deverá manter os registros adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização.
§ 3º - A abertura de cadastro não poderá ser condicionada à concessão de autorização para compartilhamento da informação de adimplemento.
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