Legislação
Decreto 7.830, de 17/10/2012
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012.
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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