Legislação
Decreto 7.830, de 17/10/2012
Art. 10
Capítulo III - DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (Ir para)
Art. 10- Os Programas de Regularização Ambiental - PRAs deverão ser implantados no prazo de um ano, contado da data da publicação da Lei 12.651/2012, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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