Legislação
Decreto 7.830, de 17/10/2012
Art. 11
Capítulo III - DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (Ir para)
Art. 11- A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a que deverá ser requerida pelo interessado no prazo de um ano, contado a partir da sua implantação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.
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