Legislação
Decreto 7.831, de 29/10/2012
Art. 1º
Art. 1º
- O Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (70PA-ACE2), entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, de 30/05/2012, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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