Legislação
Decreto 7.835, de 08/11/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto 1.935, de 20/06/1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto 2.799, de 8/10/1998, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLI (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 2.799, de 08/10/1998 (Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)
Decreto 1.935, de 20/06/1996 (Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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