Legislação
Decreto 7.838, de 09/11/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO (Ir para)
Seção III - DAS DESPESAS DO FDNE (Ir para)
Art. 3º- Constituem despesas do FDNE:
I - dois por cento do valor de cada liberação de recursos, em favor da SUDENE, a título de remuneração por sua gestão e demais atribuições previstas nos art. 7º e 8º;
II - um inteiro e cinco décimos por cento do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 2º, a ser destinado anualmente para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo da SUDENE; e
III - as realizadas com alienação de seus títulos mobiliários e com eventual contratação de agentes do mercado de capitais, limitada a três por cento do valor líquido do produto da alienação.
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