Legislação
Decreto 7.845, de 14/11/2012
Art. 12
Capítulo II - DO CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA (Ir para)
Seção II - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Art. 12- A concessão de credencial de segurança a uma pessoa fica condicionada aos seguintes requisitos:
I - solicitação do órgão ou entidade pública ou privada em que a pessoa exerce atividade;
II - preenchimento de formulário com dados pessoais e autorização para investigação;
III - aptidão para o tratamento da informação classificada, verificada na investigação; e
IV - declaração de conhecimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e de tratamento de informação classificada.
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