Legislação
Decreto 7.845, de 14/11/2012
Art. 49
Capítulo III - DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA (Ir para)
Seção IX - DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS SIGILOSOS (Ir para)
Art. 49- Aos órgãos e entidades públicas com que os contratantes mantêm vínculo de qualquer natureza caberá adotar procedimentos de segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo ou do material de acesso restrito em poder dos contratados ou subcontratados.
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