Legislação
Decreto 7.845, de 14/11/2012
Art. 9º
Capítulo II - DO CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Art. 9º- Compete ao posto de controle:
I - realizar o controle das credenciais de segurança das pessoas que com ele mantenham vínculo de qualquer natureza; e
II - garantir a segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo sob sua responsabilidade.
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