Legislação
Decreto 7.851, de 30/11/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto 7.405, de 23/12/2010, para transferir responsabilidades do Programa Pró-Catador para a Secretaria-Geral da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 7.493, de 02/06/2011; e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLII (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)- De acordo com republicação do D.O. de 14/12/2012 (Anexo II).
Decreto 7.493, de 02/06/2011 ([Vigência em 17/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura regimental e cargos)
Decreto 7.405, de 23/12/2010 (Programa Pró-Catador)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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