Legislação
Decreto 7.854, de 04/12/2012
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória 582, de 20/09/2012.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 582, de 20/09/2012 (Tributário. Depreciação acelerada)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 582, de 20/09/2012, Decreta:
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