Legislação
Decreto 7.855, de 05/12/2012
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei 12.513, de 26/10/2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.513, de 26/10/2011, art. 17 (Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC)
Lei 11.129, de 30/06/2005 (Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem)
Lei 10.260, de 12/07/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei 12.513, de 26/10/2011, Decreta:
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