Legislação
Decreto 7.867, de 19/12/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- As empresas estatais de que trata o art. 1º poderão encaminhar, até 31 de outubro de 2013, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, propostas de reprogramação do PDG para 2013, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;