Legislação
Decreto 7.868, de 19/12/2012
Art. 2º
Art. 2º
- Compete ao órgão ou à entidade da Administração Pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 3º (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
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