Legislação
Decreto 7.870, de 19/12/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 2º e o Anexo III do Decreto 7.820, de 3/10/2012.
Brasília, 19/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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