Legislação

Decreto 7.874, de 27/12/2012

Art.
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Marta Suplicy

Qtde de salas do complexo

Cota por Complexo

Número mínimo de títulosdiferentes

1283
2704
31265
41966
52807
63788
74419
844810
946811
1049012
1150613
1251614
1353314
1454614
1557014
1659214
1761214
1863014
1963714
2064414
Mais de 20 salas644 +7 dias por sala adicional do complexo14
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