Legislação
Decreto 7.880, de 28/12/2012
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.733, de 20/03/2019, art. 1º (art. 3º)Decreto-lei 759, de 12/08/1969 (Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 759, de 12/08/1969. Decreta:
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