Legislação
Decreto 7.884, de 08/01/2013
(Revogado pelo Decreto 8.181, de 08/01/2014). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.521, de 30/07/2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.181, de 08/01/2014, art. 4º, II (Revogação total)Decreto 6.521, de 30/07/2008 (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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