Legislação
Decreto 7.884, de 08/01/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 6.521, de 30/07/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 6.521, de 30/07/2008, art. 1º (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos) [Art. 1º - [...]
[...].
III - até 8 de janeiro de 2014, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1.] (NR)
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Modelo de defesa preliminar contestando a aplicação retroativa do art. 147-A do Código Penal, introduzido em 2021, para fatos ocorridos em 2020, violando princípios constitucionais.
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Modelo de Petição: Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda
Confira nosso modelo de petição para Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, elaborado de acordo com a legislação brasileira. Esta petição é essencial para advogados e partes que desejam encerrar legalmente um contrato de compra e venda devido a condições insatisfatórias ou descumprimento de obrigações.
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