Legislação
Decreto 7.884, de 08/01/2013
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 7.771, de 29/06/2012, na parte que altera o inciso III do caput do art. 1º do Decreto 6.521, de 30/07/2008.
Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 1º ()Brasília, 08/01/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Eva Maria Cella Dal Chiavon
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