Legislação
Decreto 7.890, de 18/01/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 7.837, de 09/11/2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09/11/2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 587, de 09/11/2012 (autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra)
Decreto 7.837, de 09/11/2012 (Aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09/11/2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012)
Decreto 4.962, de 22/01/2004 (Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra)
Lei 10.954, de 29/09/2004 (Auxílio Emergencial Financeiro
Lei 10.420, de 10/04/2002 (Benefício Garantia-Safra
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 587, de 9/11/2012, Decreta:
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