Legislação
Decreto 7.892, de 23/01/2013
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS (Ir para)
Art. 15- A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei 8.666/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 62.]]
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