Legislação
Decreto 7.892, de 23/01/2013
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 25- Até a completa adequação do Portal de Compras do Governo federal para atendimento ao disposto no § 1º do art. 5º, o órgão gerenciador deverá: [[Decreto 7.892/2013, art. 5º.]]
I - providenciar a assinatura da ata de registro de preços e o encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou entidades participantes; e
II - providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.
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