Legislação
Decreto 7.897, de 01/02/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre as formas e condições de registro de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.
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