Legislação
Decreto 7.897, de 01/02/2013
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A atividade de registro de gravames e ônus de que trata este Decreto será realizada pelas entidades ou sistemas mantenedores de contas de ativos financeiros e de valores mobiliários em que se constituam direitos reais sobre estes ativos financeiros e valores mobiliários.
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