Legislação
Decreto 7.901, de 04/02/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.833, de 12/06/2019, art. 11). Administrativo. Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.833, de 12/06/2019, art. 11 (revogação toal)- De acordo com a retificação D.O 06/02/2013 (Assinaturas).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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