Legislação
Decreto 7.905, de 04/02/2013
Art. 0º
Administrativo. Restaura a vigência do Decreto 42.290, de 19/09/1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 42.290, de 19/09/1957 (Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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