Legislação
Decreto 7.910, de 05/02/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o Decreto 5.521, de 25/08/2005.
Decreto 5.521, de 25/08/2005 (Ordem Nacional do Mérito Educativo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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