Legislação
Decreto 7.918, de 07/02/2013
Art. 0º
(Vigência internacional em 28/03/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC, firmado em Brasília, em 29 de março de 2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) celebraram, em Brasília, em 29 de março de 2010, um Acordo sobre Cooperação e Parceria;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 361, de 13/12/2011; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 28 de março de 2011, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 8º; Decreta:
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