Legislação

Decreto 7.920, de 15/02/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 28/06/2019)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.171, de 17/01/1991, no art. 3º da Lei 8.174, de 30/01/1991, e no art. 36 da Lei 8.177, de 01/03/1991, Decreta:

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Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 36 (Desindexação. Economia)
Lei 8.174, de 30/01/1991 (Tributário. Política Agrícola. Liberação de estoques públicos)
Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 3º (Política Agrícola)