Legislação
Decreto 7.921, de 15/02/2013
Art. 0º
Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei 12.715, de 17/09/2012.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 28, e ss. (Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei 12.715, de 17/09/2012, Decreta:
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