Legislação
Decreto 7.923, de 18/02/2013
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.451, de 11/03/2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.451, de 11/03/2011 (Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO)
Lei 12.598, de 22/03/2012, art. 16 (Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa)
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 29 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 12.598, de 22/03/2012, Decreta:
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