Legislação
Decreto 7.929, de 18/02/2013
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 11.483, de 31/05/2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Decreto 6.018, de 22/01/2007; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.598, de 04/12/2018, art. 1º (art. 5º)Decreto 9.032, de 13/04/2017, art. 1º (art. 5º)
Decreto 8.739, de 04/05/2016, art. 1º (art. 5º, § 6º)
Decreto 8.372, de 11/12/2014, art. 1º (arts. 4º e 5º)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.483, de 31/05/2007, Decreta:
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Decreto 6.018, de 22/01/2007 (RFFSA. Extinção. Medida Provisória 353/2007. Regulamento)
Lei 11.483, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007]. Revitalização do setor ferroviário)
Medida Provisória 353, de 22/01/2007 ((Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)
Lei 11.483, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007]. Revitalização do setor ferroviário)
Medida Provisória 353, de 22/01/2007 ((Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)