Legislação
Decreto 7.933, de 19/02/2013
Art. 1º
Art. 1º
- O Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90PA-ACE) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, de 12/10/2011, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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