Legislação
Decreto 7.934, de 19/02/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002, anexo a este Decreto.
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