Legislação
Decreto 7.947, de 08/03/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica criado na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo I, efetuados sob a forma de destaque [Ex].
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